Luiz Fernando Pereira Advocacia
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Atuação efetiva nas áreas Criminal, Empresarial, Direito Previdenciário, Direito Digital e Novas Tecnologias, Eleitoral, Imobiliário, Licitações Públicas e Contratos Administrativos, Concursos Públicos e Defesa de Servidores Públicos. Parecerista. Autor de livros e artigos em diversas áreas. https://www.luizfernandopereira.com WhatsApp: 11 98599-5510

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Luiz Fernando Pereira Advocacia

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Luiz Fernando Pereira Advocacia

Artigo · há 23 dias

STF derruba prescrição de 4 anos nas ações de improbidade e fixa limite de 20 anos

Entenda, em linguagem clara e técnica, a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.156 e 7.236 , que mudou a leitura sobre prescrição intercorrente na Lei de Improbidade Administrativa. O...

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Luiz Fernando Pereira Advocacia

Artigo · há 11 meses

Herança Digital: O STJ Cria o "Inventariante Digital" e Muda Tudo!

Prepare-se para entender a decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a herança digital! Neste episódio do "Direito em Pauta", mergulhamos na primeira análise da Corte sobre o tema...

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Luiz Fernando Pereira Advocacia

Artigo · ano passado

Honorários Advocatícios em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: A Tensão entre a Equidade e a Valorização da Advocacia

Honorários Advocatícios em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: A Tensão entre a Equidade e a Valorização da Advocacia

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Direito Administrativo, 23%

Direito Empresarial, 19%

Direito do Trabalho, 19%

Direito do Consumidor, 14%

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Luiz Fernando Pereira Advocacia

Comentário · ano passado

Como o Servidor Público Perde o Direito às Férias?

Luiz Fernando Pereira Advocacia · há 2 anos

Responder sua pergunta sem saber qual seria a Prefeitura que trabalha fica um pouco mais difícil, pois cada Prefeitura possuem suas leis próprias. Respondendo: Se você completou 12 meses de efetivo exercício em agosto de 2025, você de fato terá trabalhado 20 meses (agosto de 2024 a maio de 2026) antes de gozar as férias, caso a interpretação do RH prevaleça. Isso é o ponto central da sua indignação, e com razão.

Como Proceder para Garantir seu Direito:

Solicite a base legal por escrito: Peça ao RH que informe, por escrito, qual a lei municipal ou estatuto do servidor que fundamenta a alegação de que você só terá direito a férias em maio de 2026 e que você perdeu o direito adquirido anteriormente (se foi isso que eles alegaram). É crucial ter isso documentado para futuras ações.

Verifique o Estatuto do Servidor do seu Município: A legislação sobre férias de servidor público municipal é definida pelo Estatuto do Servidor do seu município. Você precisa consultá-lo para entender as regras específicas sobre:

Período aquisitivo de férias.
Impacto da licença para tratar de interesses particulares na contagem do tempo de serviço para férias.
Como a contagem é retomada após o retorno da licença.
Muitos estatutos preveem que o período da LIP não é computado para fins de férias e que a contagem recomeça após o retorno. Se o seu estatuto for claro nesse sentido, e disser que a cada 12 meses de efetivo exercício há direito a férias, a alegação do RH de ter que aguardar até 2026 pode estar equivocada.

Argumente com o RH com base na Lei: Com a lei em mãos, explique ao RH que você completará 12 meses de efetivo exercício em agosto de 2025, o que, conforme a maioria dos estatutos, gera o direito ao gozo das férias. A data de posse é importante para o primeiro período aquisitivo, mas a licença sem vencimentos (LIP) interrompe essa contagem, e um novo período aquisitivo para fins de férias se inicia a partir do retorno ao efetivo exercício.

Se nada resolvido administrativamente, o caminho será entrarmos com ação.

Espero ter ajudado até momento.

Luiz Fernando Pereira Advogado
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Luiz Fernando Pereira Advocacia

Comentário · ano passado

Partilha de Bens Imóveis entre Herdeiros: Entenda a Extinção de Condomínio

Luiz Fernando Pereira Advocacia · há 2 anos

Muito obrigado que tenha gostado!

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Luiz Fernando Pereira Advocacia

Comentário · ano passado

As provas do Assédio Moral no Serviço Público

Luiz Fernando Pereira Advocacia · há 3 anos

Olá Ricardo!

Para ingressar com ação judicial, é necessário reunir provas como:

Relatos escritos, e-mails, mensagens, memorandos internos que evidenciem o assédio ou negligência da chefia;

Atestados médicos, especialmente de doenças psicossomáticas (depressão, ansiedade, burnout);

Testemunhas (colegas de trabalho que presenciaram os fatos);

Registros de protocolo de denúncias internas (SIC, ouvidoria, corregedoria);

Documentos que comprovem descontos indevidos e retirada de benefícios.

Caso tenha interesse de um suporte jurídico, pode entrar em contato, atendo em todo o Brasil:

(11) 98599-5510 WhatsApp Oficial e único.
drluizfernandopereira@yahoo.com.br

Atenciosamente.

Luiz Fernando Pereira - Advocacia.

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Recomendações

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Comentário · ano passado

Quem Sofre um Acidente Vascular Cerebral (AVC) tem Direito a Auxílio-doença ou Aposentadoria?

Luiz Fernando Pereira Advocacia · há 3 anos

Tive 1 AVC Hemorrágico em 2016 e perdi 50% do Campo Visual, não posso mais dirigir veículo, como era Representante Comercial e dependia para efetuar o trabalho com Vendas Externas tenho direito à Aposentadoria por Invalidez?

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Rogério Próspero

Comentário · ano passado

Quem Sofre um Acidente Vascular Cerebral (AVC) tem Direito a Auxílio-doença ou Aposentadoria?

Luiz Fernando Pereira Advocacia · há 3 anos

Eu sofri um acidente vascular celebrar e não estou recebendo o auxílio doença porqueo INSS negou deu como indeferido recorri e estou aguardando a resposta que esta em análise

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José Francisco Vieira de campos

Comentário · ano passado

Partilha de Bens Imóveis entre Herdeiros: Entenda a Extinção de Condomínio

Luiz Fernando Pereira Advocacia · há 2 anos

Muito bem explicado e ainda com um pouco de humor torna muito fácil o entendimento. Parabéns...

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