...ativo sobre o tema no Youtube:  https://youtu.be/KKnUuN9qD9g Recentemente, o Supremo Tribun... ...dico e previdenciário público. No caso em questão, o STF ass... ...Constitucionais 41/03 e 47/05. A ação foi originada a partir... ...tigo 40, § 4º da Constituição. A integralidade refere-se ao ... ... público ocupado em atividade. O STF reconheceu que a Lei Co... ...mpriu os requisitos previstos. No entendimento do STF, os se... ...ência dos servidores públicos. A decisão do STF é aplicável ... ...ada em vigor da EC 103/2019. A ação judicial tem como objet... ...eitos dos servidores públicos. Portanto, essa decisão reafir... ...ana e da proteção ao trabalho. É fundamental que os servido... ...e e paridade na aposentadoria. E quais carreiras geralmente garante este direito? As atividades de risco para s... ...res públicos. Podemos incluem: Atividades de Segurança Públic... ...respeite os Direitos Autorais: https://drluizfernandopereira... ...tegralidadeeparidade-na.html Autor: Luiz Fernando Pereira REDES SOCIAIS/CONTATOS: WHATSA... ...qui para falar direto conosco: INSTAGRAM: https://www.instagram.com/luizfernandope/ FACEBOOK: https://www.faceboo... ...com/luizfernando.pereira.1485 BLOG: https://drluizfernandopereira.blogspot.com/ GRUPO NO TELEGRAM: https://t.... ...e/canaldoluizfernandopereira CANAL DO YOUTUBE : https://www... ...nnel/UCcVdNMcv5OU-e4E7GjyH8JA Site profissional: https://www...

...outube.com/watch?v=XAOaXcTQNbk O Artigo 236, § 1º da Constitu... ...registrais exercidas por eles. Em primeiro lugar, o dispositi... ...rocedimentos a serem seguidos. Além disso, o § 1º do Artigo ... ...criminal desses profissionais. Sem dúvida, tal implicação dem... ...itas sujeitas à punição legal. Outro ponto relevante é a defi... ...s atos registrais e notariais. Assim, o § 1º do Artigo 236 d... ...r seus agentes nesse contexto. A responsabilidade objetiva do... ...a ou dolo por parte do Estado. Ao delegar determinadas atribu... ... resultantes de tais condutas. A aplicação desse regime de re... ... públicos e os danos causados. Essa abordagem revela-se funda... ...e dessas atividades delegadas. A responsabilidade civil dos n... ...los atos desses profissionais. Um exemplo marcante desse posi... ... no exercício de suas funções. Um aspecto relevante ressaltad... ...aia unicamente sobre o Estado. Diante desse contexto jurídico... ...condutas desses profissionais. A responsabilidade direta, pri... ...amos alguns exemplos práticos: Imagine que um notário, ao lav... ...tários e oficiais de registro. O Artigo 236, § 1º da Constitu... ...entualmente causados por eles. A jurisprudência brasileira, e... ...m princípio norteador na área. A possibilidade de regresso no... ...vidade da reparação dos danos. Portanto, urge que os notários... ... de eventuais falhas ou erros. Essa responsabilidade direta, ... ...legados a esses profissionais.

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