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Imposto é roubo, sonegação é legitima defesa e estado é quadrilha: .mises.org.br/Article.aspx?id=1748
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Inicialmente, valendo-nos de f... ... do objeto de estudo, o art. 5º°, da nossa Constituição Federal estabelece: Inciso XXXIV – garante a todos... ... ilegalidade ou abuso de poder Inciso LV – Assegura a todos o... ...os e recursos a ela inerentes. A possibilidade do exercício d... ...ente da Administração Pública. No tocante ao fundamento deco... ...recurso, o poder de autotutela  é amparado pela Súmula 473 do ... ...Tribunal Federal, ao prescrever que: “A administração pode anular s... ... casos, a apreciação judicial” NDesta forma, o poder-dever conf... ...stração Pública de autotutela de seus atos administrativos tamb... ...ção voluntária do interessado. Uma indagação de ordem prátic... ...o no julgamento de um recurso? A resposta é a seguinte, não ... ...moralidade (art. 37, CF/1988). Denota-se que, exista a quest... ...ne qualquer margem de dúvidas. Quantas são as instâncias recursais? Em relação do processo decisór... ...ração em instâncias recursais. Na esfera federal, o artigo 57... ...rendo-se à instância superior. Cumpre salientar que, em matér... ...que estabelece em lei federal. Plano de Existência O caminho lógico para a promoç... ...chidos os requisitos objetivos  (tempestividade, forma escrita... ...entação) e requisito subjetivo  (legitimidade para postular). Requisitos Objetivos Tempestividade: Os recursos de... ... de decadência e de preclusão. A decadência  é a extinção de um direito por... ...ção do recurso administrativo. Quanto aos prazos dos recursos... ... com a modalidade licitatória. No pregão  (presencial ou eletrônico), ca... ... seja apresentado por escrito. Na tomada de preços e na conco... ...ia, o prazo é de 5 dias úteis. No convite, o prazo é de 2 dias úteis. Forma escrita: os recursos dev... ...autoridade que praticou o ato. Em relação a este requisito ob... ...a intenção verbal em recorrer. Fundamentação: o recorrente te... ...rgências na decisão recorrida. Requisitos subjetivos A legitimidade recursal  é atribuída somente àquele que... ... que não participa do certame. É possível a admissão de inter... ... decisão lhe for desfavorável. No entanto, é inadmissível a p... ...imento de recorrer do certame. Interessante pontuarmos que, q... ...ação. Nos termos do art. 41, 1º°, da Lei n. 8.666/93: Qualquer cidadão é parte legít... ... prevista no § 1o do art. 113. Ainda, haverá a possibilidade ... ...er formulada a qualquer tempo. O ato de impugnação ao edital ... ...acionado ao direito de petição  aos órgãos públicos. No tocante ao prazo final, dec... ...so; ou a realização de leilão. Aspectos centrais sobre os recursos em espécie Aplicação de penas de advertên... ...suspensão temporária ou multa. Observação: Quando não se trat... ...e ser objeto de representação. Há três tipos de recursos, que... ...ncar para fins de compreensão: a) Recurso hierárquico  (art. 109, I, da Lei n. 8.666/1993); b) Representação  (art. 109, II, da Lei n. 8.666/1993); c) Pedido de reconsideração  (art. 109, III, da Lei n. 8.666/1993). a) Recurso hierárquico (art. 109, I, da Lei n. 8.666/1993) O Recurso hierárquico (recurso... ...do ato ou da lavratura da ata. Podemos elencar os casos comumente utilizados na prática: · Habilitação ou inabilitação do licitante; · Julgamento de propostas · Anulação ou revogação da licitação · Indeferimento do pedido de inscrição cadastral · Alteração ou cancelamento da... ...nto das obrigações contratuais · Aplicação de penas de advertência, suspensão ou multa. Importante pontuarmos que, o r... ...sos, nos termos do art. 109, §, da Lei n. 8.666/1993. No caso de licitações, a comis... ...de superior (prazo de 5 dias). Se interposto o recurso por pa... ..., conforme prevê o art. 109, §, da Lei n. 8.666/1993. Em se tratando de licitação na... ...dos processos administrativos. b) Representação  (art. 109, II, da Lei n. 8.666/1993); Recurso de representação: é ca... ... instância do órgão julgador). A petição será dirigida a auto... ...idências. O prazo é de 5 dias. c) Pedido de reconsideração  (art. 109, III, da Lei n. 8.666/1993). É cabível em face de decisão q... ... para participar de licitação. Será dirigido ao Ministro de ... ...etário estadual ou municipal). A intenção desse recurso é o c... ...da declaração de inidoneidade. É imprescindível que seja impe... ...eja, por quem sofreu a sanção. Prazos decadenciais Cumpre frisar como necessário ... ...e cada modalidade licitatória. No caso de recurso hierárquico: · Será de 2 dias úteis, da int... ...a lavratura da ata no convite; · Em 5 dias úteis, da intimaçã... ...mais modalidades de licitação; · Imediatamente, após a declar... ...resentar as razões do recurso; No caso de representação, os p... ...hierárquico, acima mencionado. No tocante ao pedido de recons... ...úteis da intimação da decisão. Contagem de prazo Na contagem dos prazos recursa... ... artigo 110 da Lei 8.666/1993. Os prazos só se iniciam e venc... ...iente no órgão ou na entidade. Expediente é o horário de func... ...ições públicas nos dias úteis. Intimação A intimação da habilitação ou ... ... dando ciência do ato/decisão. O recurso para os casos previs... ...uspensiva aos demais recursos. A regra é que o prazo se inici... ...sta franqueada ao interessado. Os prazos somente correm em dias úteis. Efeitos dos recursos Administrativos Excetuando-se os recursos impe... ...ri, terão efeitos devolutivos. O efeito devolutivo permite qu... ...ior e competente para decidir. Sendo provido o recurso, os se... ...u decisão impugnada (ex tunc). Pode haver o efeito suspensivo... ...toridade julgadora do recurso. Recursos Administrativos no pregão Nos termos do artigo 4º°, inciso XVII, da Lei 10.520/2... ...bjeto do recurso e os motivos. Já pregão eletrônico, o licita... ...resumidamente suas motivações. Consignada em ata a manifestaç... ...aver nova intimação para isso. Três dias para apresentação também contrarrazões. Questão de ordem prática: O licitante pode acrescentar s... ...es expostos na sessão pública? Em tese, não se pode admitir q... ...o e a apresentação do recurso. Por outro lado, se for levanta... ...tão que gere nulidade absoluta  deverá ser analisada pela Administração. Além disso, se o licitante não... ...legados verbalmente na sessão. Possibilidade de produção de e... ...feitos suspensivos do recurso: Em termos práticos, possui seu... ...seja, o seu devido julgamento. Contrarrazões aos recursos Interposto o recurso, os demai... ...is (Art. 109, Lei 8.666/1993). Formas dos recursos administrativos em regral  É preciso compreender que não ... ...ra interposição de um recurso. Não precisa ser elaborada e assinada por advogado. Deve indicar a decisão ou o at... ... lealdade urbanidade e boa-fé. Não se trata de uma peça judic... ...ar jargões jurídicos e termos. A redação deve ser objetiva, clara, coerente e precisa. Motivação das decisões e dos recursos Nas esferas administrativa, co... ...Normas do Direito Brasileiro). A motivação dos atos demonstra... ...ce das possíveis alternativas. A decisão que, nas esferas adm... ...s jurídicas e administrativas. O julgador deverá estar atento... ...atos, sem alegorias e utopias. *Cite a fonte, respeite os Direitos Autorais: https://drluizfernandopereira... ...sos-administrativos-nas-licitaçõcoes.html
há 11 dias
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