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18 de Janeiro de 2022
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    Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal

    Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
    há 8 anos
    Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ...


    (10 LINHAS + ou -)


                ... pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua..., nº..., Bairro..., Município de ..., Estado de ..., inscrita no CPJ sob o n. ..., por meio de seu advogado (instrumento em anexo) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 38, da Lei 6.830/80 e demais disposições legais aplicáveis, ajuizar a presente

        Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada

    em face do Estado..., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade de..., pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

    Dos Fatos

    Dos Fundamentos Jurídicos

    Da Tutela Antecipada

                Segundo o artigo 273, do Código de Processo Civil, são pressupostos autorizadores da tutela antecipatória: a verossimilhança da alegação, em face da prova inequívoca da alegação e o fundado receio de dano irreparável

               A verossimilhança da alegação encontra-se evidente com a violação dos artigos..., demonstrando a prova inequívoca da alegação do Autor.

               O perigo de dano irreparável restou provado que a cobrança/exigência do imposto/alíquota onera em demasia o Autor, acarretando prejuízos pois...

               Posto isso, uma vez evidente a presença dos requisitos autorizadores da tutela, espera-se a concessão da mesma evitando assim que o Autor sofra prejuízos irreparáveis e arque com a carga tributária superior à realmente devida.

    Dos Pedidos

                Em face do exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:

    a)      A concessão da tutela antecipada inaudita altera parte, de acordo com o artigo 273, do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante o artigo 151, V, do Código Tributário Nacional;

    b)      A procedência dos pedidos, para anular o lançamento fiscal;

    c)      A citação da Ré para, se quiser, apresentar contestação nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil;

    d)     A Condenação da Ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios;

    e)      A juntada de documentos que instruem a inicial;

    f)       Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive documental;

     Dá-se-á causa o valor de R$...

     Nestes termos,

     Pede deferimento.

     ____________________

                Local e data

                Advogado

                OAB/UF n.º...

     

    10 Comentários

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    Excelente!! continuar lendo

    muito proveitosa esta peça, pois contribuiu muito para meu conhecimento continuar lendo

    Muito bom, de fácil entendimento,me foi muito utill continuar lendo

    otimo continuar lendo