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2 de Março de 2021

Saiba quais são os rendimentos isentos de imposto de renda

Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
há 6 anos

A informação em tempos hodiernos é fundamental como base para a garantia de direitos e obrigações, bem como o conhecimento das normas jurídicas insertas em nosso ordenamento jurídico. A descrição de tais normas é o papel do cientista do direito. Nas próximas linhas deste curtíssimo artigo, serão expostos, de forma simples e objetiva, quais são os rendimentos isentos de Imposto de Renda.

De inicio, preciso compreender que nem sempre todo e qualquer rendimento incide no Imposto de Renda. Neste sentido, a norma jurídica irá estabelecer fatos nos quais terão o condão de promover o instituto isenção.

Para fins didáticos, o Código Tributário Nacional coloca sob rubrica a isenção como causa de exclusão do crédito tributário (art. 176 ao 179 do CTN).

A título de complementação legislativa, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/1999) estabelece algumas situações que assim não sujeitam como rendimentos tributáveis pelo IR.

São tais situações:

  1. Indenização trabalhista: montante pago por rescisão de contrato de trabalho até o limite previsto em lei, dissídio coletivo ou convenções trabalhistas.
  2. Valores resgatados do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
  3. Aposentadoria: Será isento até o montante de R$ 1.787,77 (mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos) mensais de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarantes com 65 anos ou mais.
  4. Programa de Demissão Voluntária (PDV): verbas não se sujeitam à incidência de Imposto de Renda na fonte e nem mesmo na declaração de ajuste.
  5. Diárias e ajudas de custo: precisam ser comprovados por meio de documentos emitidos pelo empregador.
  6. Poupança e letra hipotecária: também devem ser devidamente declaradas, mas são isentas de tributação.
  7. Venda de bens: desde que provenientes do lucro na alienação de bens e direitos de pequeno valor (até R$ 35 mil) e do único imóvel por R$ 440 mil; lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial em 180 dias; redução do ganho de capital na venda de imóvel (5% ao ano desde o ano de aquisição até 1988).
  8. Simples: rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados. Esta isenção possui como limite máximo valor idêntico ao valor apurado de lucro (real ou presumido) pela empresa.
  9. Doações e heranças: desde que recebidas pelos valores constantes na última declaração apresentada pela pessoa falecida ou doador – ou, de forma excepcional, pelo valor de mercado. O valor de custo dos bens da herança pode ser atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995. Se os bens ou direitos forem transferidos por valor superior ao anteriormente declarado, a diferença positiva será tributada como ganho de capital à alíquota de 15% – sendo contribuinte o espólio. Havendo a transferência ocorra pelo valor constante na última declaração de Bens e Direitos do falecido, não ocorrerá ganho de capital (acréscimo patrimonial).
  10. Doença grave: aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) recebidos por portadores de doenças graves. Não há limite de isenção, mas devem estar devidamente informados pela declaração.
  11. Bolsa de estudos: se recebida exclusivamente para estudo ou pesquisa e o resultado dessas atividades não represente vantagem para o doador e não caracterizará como contraprestação de serviços.

Por fim, importante afirmar que, mesmo havendo o recolhimento de Imposto de Renda sobre rendimentos não tributáveis ou isentos, poderá o contribuinte utilizar de meios jurídicos como uma impugnação administrativa perante a Receita Federal ou mesmo, poderá socorrer ao Poder Judiciário para reaver os valores pagos indevidamente ou a maior do valor recolhido a título de imposto, nos últimos cinco anos (arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional).

Saiba quais so os rendimentos isentos de imposto de renda

11 Comentários

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Complementando os esclarecimentos do caro colega, este valor de R$440.000,00 permanesce congelado desde 1995 e o de R$35.000,00, desde 2005. Este limite de ISENÇÃO de R$440.000,00 é considerado em relação à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens ou direitos possuídos em condomínio ou ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal.
Desse modo, não está sujeita à apuração do ganho de capital a ALIENAÇÃO, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, do único imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, desde que, nos últimos CINCO ANOS, não tenha efetuado ALIENAÇÃO de imóvel, a qualquer título, tributada ou não. Portanto, desde de 16 de Junho de 2005 é isento do IR, a pessoa física que VENDE e ADQUIRA outro imóvel no valor de até R$440.000,00, dentro de 180 dias. Este benefício é permitido UMA VEZ a cada CINCO ANOS, Contados desde a data de assinatura do contrato de compra e venda. continuar lendo

EI, TEM MAIS UMA "não incidência de IR sobre indenização por dano moral"

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que havia considerado irregular a cobrança do Imposto de Renda sobre verbas provenientes de indenização por dano moral.
A ação proposta contra o delegado da Receita Federal em Uberaba foi ajuizada por uma associação de criadores de bovinos que havia recebido os valores em decorrência de outro processo judicial. Como perdeu a causa em primeira instância, a Fazenda Nacional recorreu ao TRF1.
Ao analisar o caso, a relatora na 7ª Turma, desembargadora federal Ângela Catão, manteve integralmente a sentença. “Os valores recebidos a título de indenização por reparação de danos morais não estão sujeitos ao imposto de renda, porque não consubstanciam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (artigo 43 do CTN), apenas recompondo o patrimônio do indenizado”, sublinhou a magistrada.
No voto, a relatora citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça que já firmou entendimento no mesmo sentido. “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”, dita a Súmula 498 do STJ.
A decisão foi confirmada pelos outros dois magistrados que integram a 7ª Turma do Tribunal.
Processo nº 0005136-43.2006.4.01.3802
Fonte: TRF1 continuar lendo

Excelente artigo. Parabéns. A informação é importante. continuar lendo

Obrigado Sebastião.

Eventuais dúvidas ou sugestões estarei à disposição. continuar lendo

O maior absurdo, chegando as raias de "furto ao contribuinte", é quando voce faz um programa de previdência privada em algum banco.Se voce Necessitar, como ocorreu, por motivo de saúde ou outro qualquer, o iomposto é retido na fonte. Quando chega a hora de declarar o ano base, o dinheiro que era seu, que ao empregá-lo em a providencia privada, e que ao recebê-lo já havia pago imposto de renda sobre a quantia, você é obrigado a declarár como importância recebida de pessoa jurídica eé obrigado a pagar novamente imposto. Esse caso ocorreu com minha vizinha. Como ela recebe uma pensão relativamente boa, somado a renda de aluguel, incidiu sobre a quantia da previdência privada a taxa de 27,5%; Como foi descontado na hora da retirada 13,5$, ela teve que pagar o restante com muita, correção. etc;. Isto porque ela declarou a retirada do dinheiro, na ficha de "Tributaqdos exclusivamente na fonte. Ela ainda foi na Receita, argumentou, que não foi o Banco que a pagou, que o dinheiro ela dela, mas não teve jeito. Está correto, este procedimento?.... continuar lendo

Olá Angelina,

Por questões éticas não posso lhe responder um caso especifico, mas como havia escrito no texto acima, é possível, se devidamente comprovado, quem que lhe tenha direito, promover uma medida judicial para reaver os valores indevidos ou a mais a título de impostos em geral.

Obrigado por colaborar na sua leitura e comentário.

Espero ter ajudado. continuar lendo