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16 de Outubro de 2021

Breve Resumo Sobre Regime Próprio De Previdência Social em Tópicos

Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
há 2 meses



→Competência p/ legislar regra geral de inatividade remunerada de policiais militares e bombeiros dos estados e do DF passou a ser privativa da União Federal.


→ A readaptação, permite que o servidor público titular de cargo efetivo passa a ser readaptado para exercício de cargo compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.


→ Não será mais possível o complemento de pensão por morte e de aposentadorias do RPPS feito pelos entes políticos, salvo de regime de previdência complementar e de lei de extinção de RPPS que poderão prever os complementos.


→ Não haverá mais a garantia do titular de mandato eletivo que possui cargo efetivo no serviço público, de modo que os valores das remunerações seja conservados como se o servidor estivesse no exercício do cargo efetivo, podendo agora ser considerados os de mandato eletivo.


→ É vedado (proibido) a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.


→ Não existe mais a nomenclatura aposentadoria por invalidez do servidor efetivo (salvo em lei específica), sendo correto, aposentadoria por incapacidade permanente.


→ O valor da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente e das demais aposentadorias deverão ser aplicadas as regras de transição prevista na EC. 26.


→ Não há mais proventos integrais de aposentadoria por incapacidade por doenças contagiosas, graves ou incuráveis.


→ Requisito de idade de aposentadoria voluntária:

Homem: 65 anos

Mulher: 62


→ Para os novos servidores públicos será aplicado o novo regime, devendo respeitar-se o valor mínimo do salário mínimo.


→ Cada ente federado deverá aprovar lei ordinária para tratar sobre o valor dos proventos de aposentadoria do seu servidor efetivo.


→As aposentadorias especiais serão ato discricionário do ente federado, podendo ser criado por meio de lei específica.


→ Os professores do ensino infantil, fundamental e médio terão o direito de reduzir 5 anos na idade do benefício de aposentadoria por idade.


→ É possível que a pensão por morte do servidor público seja inferior a um salário mínimo, desde que o dependente seja beneficiário de renda formal, como salário ou de aposentadoria, por exemplo.


→ Atualmente, cada ente federado será obrigado a criar regime de previdência complementar pelas entidades federativas que possuam Regime Próprio de Previdência Social.


→ O pagamento de abono de permanência é facultativo e não será fixado conforme o valor de contribuição de previdência devida pelo servidor público, podendo ser inferior.


→ A União deve editar normas gerais sobre Regime Próprio de Previdência Social por meio de lei complementar.


→ Os Estados, DF e Municípios dependerão de suas respetivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, no tocante a idade mínima de aposentadoria voluntária.

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