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16 de Outubro de 2021

Por que o STJ considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas Whatsapp Web?

Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
há 7 meses

*Vídeo explicativo sobre o tema no Youtube: https://youtu.be/zHzM5qgSkAs

As provas no processo penal apresentam valores fundamentais como instrumento que permitem a reconstrução histórica com a finalidade de trazer a verdade real e convencer o julgador, que ao decidir, encaixará aos fatos narrados no processo.

O enfrentamento de questões da modernidade, como o acesso instantâneo as informações fazem com que o Poder Judiciário tenha muito mais cautela do que costume ao julgar sob o prisma de provas seja para imputar ou absolver determinado individuo por um crime.

Sobre tais questões modernas, a legislação processual penal ainda não acompanhou as tecnologias, sendo dificultoso ter a devida colheita de provas digitais, do campo investigativo, até a entrega de colheita de tais provas para apreciação do juiz.

Certamente existe um aspecto limitativo, no tocante a livre convicção do juiz pela livre apreciação da prova produzida, pois estará atrelado aos elementos informativos colhidos na investigação (art. 155, do CPP).

Interessante pontuarmos que, a Lei n. 13.964/2019 acresceu o art. 158-A, do Código de Processo Penal, especificamente, sobre a cadeia de custódia. Neste ponto, a cadeia de custódia de prova deve ser observada em todos os processos criminais, devendo-se observar o conjunto dos procedimentos empregados para manter a documentar a história cronológica do vestígio coletado, assim como, rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o seu descarte.

A problemática está relacionada à quebra da cadeia de custódia de prova, pois se corrompida, poderá ensejar na nulidade de prova.

Em um aspecto mais técnico, na fase investigativa é precisar tomar cuidado redobrado afim que a provas seja invalidada posteriormente na justiça.

Nas provas digitais ou eletrônicas, cumpre ao julgador verificar a confiabilidade de tais provas colhidas, pois, há situações em que as provas podem ser falsas, criadas por terceiros com o escopo de incriminar determinada pessoa.

Adentrando na decisão do STJ em comento, pode-se afirmar que julgou corretamente ao invalidar a prova digital que gere incerteza sobre sua validade, quando não apresentada qualquer autenticidade, desrespeitando inclusive a cadeia de custódia de prova.

É importante salientar que os prits de conversas de WhatsApp, em regra, são elementos de provas, no entanto, necessita-se de cuidados para a sua colheita, pois se utilizado por parte do particular, deverá atestar a autenticidade das conversas, fazendo-se constar em ata notarial.

Diferentemente, se o encarregado por produzir as provas digitais for à investigação ou acusação, deverão estar acompanhadas de laudos periciais para também atestar a veracidade de tais informações, sendo possível também, a busca e apreensão do dispositivo eletrônico, como celular, notebook, desktop, tablet, etc.

Assim, tanto as provas digitais apresentadas por particular ou por meio de investigação, devem trazer elementos claros e precisos sobre a veracidade das informações colhidas, evitando-se a quebra da cadeia de custódia.

Sobre as provas colhidas, deve o Poder Judiciário ter a devida cautela, pois existem diversos aplicativos e sites que reproduzem falsas conversas de whatsApp, perfil de Facebook, instagram e outras redes sociais.

No entanto, a decisão da invalidação das mensagens obtidas por meio de print screen da tela do WhatsApp Web, sem dúvida, foi acertada pelo STJ, pelo simples fato que, tal aplicação estiver sido conectada em um computador, qualquer um poderia escrever as mensagens que bem entender e posteriormente, gerar um print screen na tela do computador. Portanto, a questão de disponibilidade de criação de provas gera um grande problema, trazendo um desconforto ao julgador do processo, pois não basta somente uma prova, devendo-se analisar outros meios de provas para que se possa julgar.

Por outro lado, seria injusto o STJ ter julgado em sentido diverso, já poderíamos imaginar na prática, uma pessoa por ato de vingança, cria provas digitais contra seu desafeto político, no qual foram aceitas pelo juiz, gerando a condenação do acusado injustamente.

O acesso da ferramenta objeto de prova que gera o seu consequente descarte para fins de elemento probante dos fatos, visto que permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador, inclusive a alteração na ordem cronológica das conversas.

Desta forma, das lições que podemos absorver sobre o julgado, portanto, se a prova digital (em geral) colhida gera incertezas de sua validade e o seu possível contágio, risco de falsificação e adulteração, via de consequência, as provas serão inadmissíveis, devendo ser descartadas ou desentranhadas do processo, aplicando-se o art. 157, do CPP, conforme assim decidiu (e reafirmou) o Superior Tribunal de Justiça[1].

Por fim, afirmamos que as provas digitais deverão apresentar elementos indispensáveis, como a integridade das informações colhidas, fiabilidade, inalterabilidade e auditabilidade, como exigência de padrões relacionados à cadeia de custódia[2]



[1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09032021-Sexta-Turma-reafirma-invalidade-de-prova-obtida-pelo-espelhamento-de-conversas-via-WhatsApp-Web.aspx

[2] Interessante a leitura: VIEIRA, Thiago. Aspectos Técnicos e Jurídicos da Prova Digital no Processo Penal. Disponível em: http://www.ibadpp.com.br/aspectos-tecnicosejuridicos-da-prova-digital-no-processo-penal-por-thiago-vieira/




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8 Comentários

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Sempre peço os clientes para realizar a ata notarial da conversa por msg de texto via telefone e até, se possível, apresentar prova de que o número de telefone do interlocutor daquela conversa é de fato da pessoa contra quem se pretende produzir a prova. Assim, vale um e-mail cujo remetente seja comprovadamente da pessoa, onde no corpo do e-mail ela informa aquele número de telefone, dados da pessoa em redes sociais, placas de estabelecimento comercial de propriedade da pessoa, cartão de visitas da pessoa, etc. Já percebi que o problema não é a conversa em si, mas a comprovação de que a pessoa contra quem se pretende produzir a prova seja de fato a interlocutora da conversa. continuar lendo

Exatamente Christina Morais! "Canja de galinha não faz mal a ninguém", como cantava Jorge Ben e não diferente, um pouquinho de cautela na produção de provas também não faz mal a ninguém. Muito obrigado por comentar! Um forte abraço. continuar lendo

@drluizfernandopereira

Infelizmente não foi sem dor que obtive esse ganho de consciência e expertise. De fato uma cliente minha em ação trabalhista teve seu pedido indeferido justamente porque a juíza fundamentou a decisão asseverando que não havia comprovação da identidade do interlocutor da conversa apresentada como prova dos fatos alegados! Mesmo considerando que a reclamada sequer alegou em contestação que o número de telefone não fosse dela!!! Apenas contestou normalmente, negando os fatos articulados na inicial mas sem sequer mencionar que aquele telefone não fosse dela. E isso não fez diferença para convencimento íntimo da juíza!!! Uuuups! Foi um balde de água fria porque foi justamente na época em que a jurisprudência já começava a pacificar a validade de conversas de WhatsApp como meio válido de prova e não contávamos com tal resultado de jeito nenhum. Foi daí em diante que percebi que provar a identidade do interlocutor é até mais essencial de que a ata. A ata provará o mesmo que o print: que a conversa existiu. Com a diferença de que terá fé pública, o que ajuda e muito. Mas não adiantará se não houver a prova sobre "com quem o seu cliente estava conversando". Isso aí são outros 500. E pode custar o sucesso na ação! Fica o alerta de quem já passou por isso... continuar lendo

Se aplica a qualquer esfera? continuar lendo

Olá Heloisa! Conforme deixei explicado em vídeo e no breve texto explicativo, toda vez que houver a quebra da cadeia de custódia, via de consequência, não poderá ser considerada como prova válida, cabendo ao juiz se valer por outros elementos de convicção. Como advogados devemos sempre estar atentos quanto a autenticidade dos documentos trazidos no processo, fim de trazer maior certeza no julgamento do magistrado, valendo-se em qualquer esfera (penal, civel, trabalhista, processos administrativos, etc). Espero ter entendido :) continuar lendo

Sim, a preocupação com a validade (autenticidade) de qualquer prova em qualquer processo de qualquer esfera é sempre uma constante no bom exercício da advocacia. Pra não correr o risco, devemos aplicar todas as cautelas em qualquer esfera... continuar lendo

Apesar do tema interessante e atual, o texto precisa de uma revisão de português que elimine os seus diversos erros. continuar lendo

Obrigado Dr. por comentar. Sempre importante alguém comentar críticas construtivas para que possa melhorar. Infelizmente, sou um escritor solitário, no qual gostaria muito que outras pessoas opinassem mais, afinal, nem sempre acertamos, não é verdade? Sobre o texto em si, se tiver alguma sugestão, fique a vontade! Um forte abraço. continuar lendo