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19 de Setembro de 2019

Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
há 6 anos

Linhas iniciais, fazer uma breve distinção entre a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho é importante para a aplicação da lei ao caso concreto. Diante disso A Consolidação das Leis do Trabalho destina o Capítulo IV do Título V, referente aos artigos 417 a 476-A.

A breve distinção entre ambos os institutos jurídicos juslaborais consubstancia na seguinte afirmação:

1) Na interrupção do contrato o empregado continuaria recebendo salários e haveria a contagem do tempo de serviço. Trata-se, portanto, de suspensão parcial, como paralisação temporária da prestação dos serviços, com a manutenção do pagamento de salários ou algum efeito do contrato de trabalho;

2) Na suspensão o pagamento de salários não seria exigido como também não se computará o tempo de afastamento como tempo de serviço; Entende-se como suspensão total esta, pois paralisa temporariamente a prestação dos serviços, com a cessação das obrigações patronais e de qualquer efeito do contrato enquanto perdurar a paralisação dos serviços.

Hipóteses de interrupção do contrato de trabalho

O artigo 473 da CLT apresenta determinadas situações em que falta ao serviço não prejudicará por conseqüência o salário, como:

a) Falecimento do cônjuge, ascendente (pais, avós, bisavós, etc.) descendente (filhos, netos, bisnetos etc.) irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica do empregado conforme declarado em sua CTPS. Neste caso, até 2 (dois) dias consecutivos;

b) Em virtude de casamento, até 3 (três) dias consecutivos;

c) Nascimento de filho, no decorrer da primeira semana. Tal direito aplicava-se por 1 (um) dia, porém fora ampliado para 5 (cinco) dias, conforme o artigo 10 § 1º, do ADCT e que culminou na licença-paternidade que foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo , XIX;

d) Doação voluntária de sangue devidamente comprovada, a cada 12 meses. Interrompe-se neste caso por um dia o contrato de trabalho;

e) Alistamento eleitoral em até 2 (dois) dias consecutivos ou não, conforme previsão legal especifica;

f) Serviço militar ao tempo em que tiver de cumprir as suas exigências;

g) Nos dias em que estiver realizado exame vestibular para ingresso ao ensino superior;

h) Quando estiver que comparecer a juízo, ao tempo que for necessário.

Aborto não-criminoso

Na situação de abordo tido não-criminoso, o artigo 395 da CLT trata a respeito, in verbis:

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Note-se que o repouso será pago pela Previdência Social sob forma de salário-maternidade correspondente a duas semanas, como dispõe o artigo 93, § 5º, do Decreto n. 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo Decreto n. 3.265/99.

Afastamento por doença

Até os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento serão computados como período de interrupção, sendo pagos os salários e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 60, § 3º , da Lei n. 8.213/91).

Posterior ao décimo quinto dia, a doutrina coube por classificar como hipótese de suspensão do contrato de trabalho, como conseqüência ao não pagamento de salários, apenas de recebimento do beneficio previdenciário.

Acidente de trabalho

Aos primeiro 15 (quinze) dias é hipótese de interrupção do contrato de trabalho, porém, superior a tal período, ainda podemos dizer que modificação nenhuma haverá devido o artigo , parágrafo único da CLT, persistindo a contagem do tempo de serviço e o empregador continua obrigado a depositar FGTS durante o afastamento do empregado (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90).

Prestação do serviço militar

Enquanto perdurar a prestação do serviço militar serão computados como tempo de serviço e a obrigação dos depósitos do FGTS pelo empregador, bem como pagamento salarial referentes ao primeiros 90 (noventa dias) conforme dispõe o artigo 472, § 5º, da CLT).

Licença maternidade

A gestante terá o direito à licença de 120 (cento e vinte) dias, conforme a Carta Maior de 1988 em seu artigo , XVIII, sem prejuízo do emprego e do salário, bem como o pagamento feito pelo empregador, compensado junto a Previdência Social.

Férias Anuais Remuneradas

Ao período de férias, o empregado recebe remuneração acrescida de um-terço, como prevê a Constituição Federal no artigo , XVII, tendo o período computado para todos os efeitos legais, o período aquisitivo do próximo período de férias.

Repouso semanal remunerado

Trata-se de hipótese típica de interrupção do contrato de trabalho, como dispõem a Constituição Federal, no artigo , XV e da Lei n. 605/ 49, em que o empregado não trabalha, mas seu empregador deverá obrigatoriamente pagar o salário correspondente, não tendo como continuar a contar como tempo de serviço.

Hipóteses de suspensão do contrato de trabalho

Situações:

1) Suspensão disciplinar (art. 474, da CLT);

2) Faltas injustificadas ao serviço;

3) Aposentadoria por invalidez: nunca se torna definitivo, mesmo após o período de 5 (cinco) anos;

4) Prisão preventiva ou temporária do empregado, apesar de não consolidado pela lei trabalhista;

5) Condenação com trânsito em julgado, não sendo o trabalhador beneficiário da suspensão da execução da pena (artigo 482, d, da CLT), convolando em justa causa do pacto laboral;

6) Qualificação profissional para participação do empregado promovido pelo empregador (art. 476-A, da CLT). Durante tal período o empregador não poderá despedir o empregado desde o afastamento até 3 (três) meses após o retorno, sob pena de arcar com multa, em favor do empregado, em valor previsto em convenção ou acordo coletivo, no valor mínimo correspondente à última remuneração mensal do empregado anterior à suspensão do contrato, além de verbas rescisórias conforme previsão legal (artigo 476-A, § 5º, da CLT).

26 Comentários

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O presente trabalho, suscinto e bem elaborado, alcança sem dúvida seu desiderato; todavia, se possível fosse acrescer à qualidade do artigo algum ornamento, eu dira que no tema suspensão do contrato laboral, notadamente nos ítens de nºs 4 e 5 seria aceitável o entendimento de que a prisão preventiva ou temporária (4) e a condenação transitada em julgado sem o benefício da suspensão da execução da pena (5), ou mesmo a aplicação de pena alternativa ao encarceramento, só é justificante para o termo do tratado laboral, se perdurar a constrição física por mais de trinta dias, haja vistas que o afastamento ininterrupto por tal período implica o abandono injustificado, motivado pela impossibilidade do obreiro adimplir a obrigação que lhe cabe no contrato de trabalho, face ao seu caráter de prestação pessoal e presencial. continuar lendo

Muito obrigado pelos elogios Sr. Hermes, inclusive gostaria de agradecer pela leitura deste artigo e das ponderações expostas sobre este.

Precisando de algo, estarei à disposição

drluizfernandopereira@yahoo.com.br continuar lendo

Muitíssimo obrigado pelo artigo!
Muito esclarecedor!
Eu estava com dúvidas, pois a CLT apresenta as circunstâncias em que são aplicados, mas não é esclarecedora quanto aos conceitos em si.

Pequeno erro de digitação: no primeiro parágrafo, onde se lê "dos artigos 417 a 476" acredito que você quis dizer "471 a 476" continuar lendo

Meu Caro Luiz Fernando
Penso que o Colega poderia dar uma abordagem mais enfática neste tema. Há muito mais sobre a interrupção e a suspensão nos contratos de trabalho.
Sds continuar lendo

Muito obrigado Sr. Ibura pelo comentário.
Na verdade, minha intenção na abordagem deste pequeno artigo é apenas expor sucintamente sobre o tema trazendo a lume eventuais dúvidas.
De todo modo, obrigado pela crítica. continuar lendo

Dr. Luis, a sua intenção alcançou seu objetivo e contribui inclusive nos estudos de quem se prepara para a OAB. Parabéns...Muitos precisam desses tópicos, inclusive em outras áreas...valeu.. continuar lendo

Muito obrigado Sr. Marciano!

Desejo lhe muito sucesso,

Bora estuda que é para a vida toda e para toda a vida.

Abraço! continuar lendo